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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1558 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CJR - Parecer 1558.2024 - impedimentos a serem apl Parecer 05/04/2024 Comissão de Justiça e Redação cjr_-_parecer_1558.2024_-_impedimentos_a_serem_aplicados_a_invasores_de_propriedades.pdf
PARECER_049_-_PL_1558_2024_-_Dispoes_sobre_impedim Parecer 21/03/2024 Procuradoria Jurídica parecer_049_-_pl_1558_2024_-_dispoes_sobre_impedimentos_aplicados_em_face_de_ocupantes_e_invasores_assinado.pdf
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