Parecer - PARECER_049_-_PL_1558_2024_-_Dispoes_sobre_impedim de 21/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1558 de 2024)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.558/2024 QUE DISPÕE SOBRE IMPEDIMENTOS A SEREM APLICADOS EM FACE DE OCUPANTES E INVASORES DE PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.