Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 02/02/2024 | parecer_017_-_altera_e_da_nova_redacao_ao_art._194c22c_de_18_de_junho_de_2009_assinado.pdf | |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 003.2024 - ho | Parecer | 09/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_003.2024_-_horario_sessoes_ordinarias.pdf |