Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 003.2024 - ho de 09/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 003.2024 - ho
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação