Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 26/01/2024 | parecer_010_-_projeto_de_resolucao_nc2ba_002-2024_assinado.pdf | |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 002.2024 - Al | Parecer | 30/01/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_002.2024_-_altera_as_resolucoes_ns_42_e_45.2023.pdf |