Parecer - PARECER de 26/01/2024 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
26/01/2024
Autor
Ementa
Altera as Resoluções ns° 42/2023 e 045/2023, e dá outras providências.
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