Documentos Acessórios (Moção de Aplausos nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 75 - Moção de Aplauso 020_2023 | Parecer | 06/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_75_-_mocao_de_aplauso_020_2023_assinado_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 020.2023 - Moção de Aplausos OSVALDO | Parecer | 14/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_020.2023_-_mocao_de_aplausos_osvaldo_martins.pdf |