Documentos Acessórios (Moção de Apoio nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_96_-_Mocao_de_Apoio_001_2023_assinado_assi | Parecer | 14/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_96_-_mocao_de_apoio_001_2023_assinado_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 001.2023 - Moção de apoio congresso | Parecer | 20/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_001.2023_-_mocao_de_apoio_congresso.pdf |