Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_68_-_Projeto_de_Lei_n%C2%BA_1.515_-_Dispoe | Parecer | 16/11/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_68_-_projeto_de_lei_nc2ba_1.515_-_dispoe_sobre_a_criacao_de_cargo_fiscal_de_contratos_assinado_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1515.2023 - FUNÇÃO GRATIFICADA FISCA | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1515.2023_-_funcao_gratificada_fiscais.pdf |