Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 963 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 05/06/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_076_2019.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_181_2019.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 19/06/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_963_2019.pdf |
Nova Redação | Nova Redação | 04/11/2019 | Chefe do Poder Executivo | projeto_963_2019_nova_redacao.pdf |