Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1506 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_45_-_Projeto_de_Lei_1.506_2023%2C_Autoriza | Parecer | 16/10/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_45_-_projeto_de_lei_1.506_20232c_autoriza_o_poder_executivo_a_receber_imovel_em_doacao_assinado_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1506.2023 -RECEBER DOAÇÃO DE IMOVEL | Parecer | 14/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1506.2023_-receber_doacao_de_imovel.pdf |