Parecer - PARECER_45_-_Projeto_de_Lei_1.506_2023%2C_Autoriza de 16/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1506 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_45_-_Projeto_de_Lei_1.506_2023%2C_Autoriza
Data
16/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº
1.506/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PL Nº
1.506/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação