Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/08/2023 | ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA | parecer_juridico_061_-_2023_projeto_de_resolucao_019-2023_dispoe_sobre_a_penalidade_de_multa_administrativa_e_o_ou_indenizacoesc2ba_14.11_assinado.pdf |
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 019.2023 - p | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_019.2023_-__penalidade_de_multa_administrativa_ou_indenizacoes.pdf |