Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
“Dispõe sobre a penalidade de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, não inscritas em dívida ativa, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste”
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