Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/08/2023 | ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA | parecer_juridico_064_-_2023_dispoe_sobre_o_recebimento_provisorio_e_defninitivo_de_que_trata_os_artigos_73_a_76_da_lei_federal_no_8.6666.odt |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 016.2023 - R | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_016.2023_-__recebimento_provisorio_e_definitivo_lei_14133.pdf |