Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 016.2023 - R de 05/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 016.2023 - R
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação