Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/08/2023 | ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA | parecer_juridico_065_-_2023_regulamentac22c_de_20212c_o_regime_de_transicao_assinado_1.pdf |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 015.2023 - R | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_015.2023_-__regulamenta_em_face_do_art._191_da_lei_no_14.133_de_2021_o_regime_de_transicao_entre_leis.pdf |