Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/08/2023 por ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/08/2023
Autor
ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA
Ementa
Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Lei números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências
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