Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 24/08/2023 | ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA | parecer_juridico_070_-_2023_dispoe_sobre_a_elaboracao_de_estudos_tecnicos_preliminares_assinado.pdf |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 010.2023 - e | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_010.2023_-__elaboracao_dos_etp_para_aquisicao_de_produtos_e_servicos.pdf |