Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 957 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/05/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_069_-_altera_lei_723_-_disque_silencia_-_projeto_de_lei_957.2019.doc |
| PARECER CJR | Parecer | 14/08/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_9572019.pdf |
| PARECER COSPSP | Parecer | 01/11/2019 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA P | parecer_cosp_pl_957_2019.pdf |