Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO LCR-154/2018 | Parecer | 26/01/1201 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_154_2018.pdf |
| PARECER JURÍDICO LCR-029/2018 | Parecer | 19/03/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_029_2018.pdf |
| Redação Final do Projeto de Lei | Avulso | 03/10/2018 | Carlos Araújo | projeto_de_lei_851_2018_alterado_art.7.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 04/12/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_2018.pdf |
| Parecer Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer | 12/02/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | parecer_cdc_pl-022_2018.pdf |