Parecer - PARECER JURÍDICO LCR-029/2018 de 19/03/2018 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO LCR-029/2018

Data

19/03/2018

Autor

Luiz Carlos Rezende

Ementa

Parecer Favorável.

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