Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 061 - Alteração da Lei 679.2001 e | Parecer | 13/07/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_061_-_alteracao_da_lei_679.2001_e_da_outras_providencias_-_pl_1.477_2023_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1477.2023 -altera lei 679.2001 estat | Parecer | 18/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1477.2023_-altera_lei_679.2001_estatuto_servidor.pdf |
Emenda Modificativa 001/2023 ao PL 1477/2023 | Emenda Modificativa | 21/08/2023 | Inspetor Adriano | emenda_modificativa_1477.pdf |