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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO 061 - Alteração da Lei 679.2001 e Parecer 13/07/2023 Assessoria Juridica parecer_juridico_061_-_alteracao_da_lei_679.2001_e_da_outras_providencias_-_pl_1.477_2023_assinado.pdf
CJR - Parecer 1477.2023 -altera lei 679.2001 estat Parecer 18/08/2023 Comissão de Justiça e Redação cjr_-_parecer_1477.2023_-altera_lei_679.2001_estatuto_servidor.pdf
Emenda Modificativa 001/2023 ao PL 1477/2023 Emenda Modificativa 21/08/2023 Inspetor Adriano emenda_modificativa_1477.pdf
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