Parecer - PARECER JURÍDICO 061 - Alteração da Lei 679.2001 e de 13/07/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1477 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 061 - Alteração da Lei 679.2001 e
Data
13/07/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.477/2023, que Altera a lei n° 679 de 25 de setembro de 2.001 de primavera do leste e dá outras providências.
Indexação