Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1461 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 042 - Projeto de LC 1.461_2023 - | Parecer | 20/06/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_042_-_projeto_de_lc_1.461_2023_-_destina_recursos_ao_meio_ambiente_assinado.pdf |