Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 022 - Projeto de Resolução 006_20 | Parecer | 19/05/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_022_-_projeto_de_resolucao_006_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 006.2023 - re | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_006.2023_-_reestrutura_e_organiza_a_administracao.pdf |