Parecer - PARECER JURÍDICO 022 - Projeto de Resolução 006_20 de 19/05/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)

Projeto de Resolução nº 006/2023, que Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 010/2011, reestrutura e organiza a administração da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT em órgãos de direção, de assessoria, de controle, e coordenação conforme suas atribuições.