Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1454 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 024 - Projeto de Lei nº 1.454_202 | Parecer | 19/05/2023 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_024_-_projeto_de_lei_no_1.454_2023_revogacao_da_lei_n_2165_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1454.2023 - Revogação lei DENOMINAÇÃ | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1454.2023_-_revogacao_lei_denominacao_esf_xvi.pdf |