Parecer - PARECER JURÍDICO 024 - Projeto de Lei nº 1.454_202 de 19/05/2023 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 1454 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 024 - Projeto de Lei nº 1.454_202
Data
19/05/2023
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.454/2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2165, de 10 de maio de 2023.
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