Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 013 - Alteração da Lei 2.072_2022 | Parecer | 04/05/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_013_-_alteracao_da_lei_2.072_2022_e_da_outras_providencias_-_pl_1.447_2023_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1447.2023 - altera a lei nº 2072.202 | Parecer | 15/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1447.2023_-_altera_a_lei_no_2072.2022_-_enquadramento_faixa_2.pdf |
CEFO - Parecer 1447.2023 - Altera a lei nº 2072.20 | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1447.2023_-_altera_a_lei_no_2072.2022_-_faixa_2_minha_casa_minha_vida.pdf |
001 | Emenda Modificativa | 23/05/2023 | Adriano Carvalho | emenda__ao_projeto_de_lei_2.072_de_04_de_maio_de_2002.doc |
CJR - Parecer 1447.2023 - EMENDA 001.2023 - altera | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1447.2023_-_emenda_001.2023_-_altera_a_lei_no_2072.2022_-_enquadramento_faixa_2.pdf |