Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 001 - Alteração da Lei 1.755 - PL | Parecer | 06/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_001_-_alteracao_da_lei_1.755_-_pl_1.441_2023_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1441 - PGM | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1441_-_pgm.pdf |
| CEFO - Parecer 1441 - PGM | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1441_-_pgm.pdf |