Parecer - PARECER JURÍDICO 001 - Alteração da Lei 1.755 - PL de 06/04/2023 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 001 - Alteração da Lei 1.755 - PL
Data
06/04/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.441/2023, que Altera a Lei Municipal de nº 1.755 de 03 de outubro de 2018 e da outras providências.
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