Parecer - CJR - Parecer 1441 - PGM de 13/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1441 - PGM

Data

13/04/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N. 1755 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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