Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 008 - Projeto de Lei nº 1.438_202 | Parecer | 14/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_008_-_projeto_de_lei_no_1.438_2023_denominacao_da_esf_xvi_em_primavera_do_leste_mt_assinado.pdf |
| CJR - 1438.2023 - Parecer - DENOMINAÇÃO ESF XVI | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1438.2023_-_parecer_-_denominacao_esf_xvi.pdf |