Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1437 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 007 - Projeto de Lei nº 1.437_202 | Parecer | 13/04/2023 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_007_-_projeto_de_lei_no_1.437_2023_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_afixacao_de_cartazes_acerca_da_prevencao_e_erradicacao_da_violencia_contra_a_mulher_assinado.pdf |
CJR - Parecer 1437.2023 - Afixação cartazes public | Parecer | 28/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1437.2023_-_afixacao_cartazes_publicitarios_contra_violencia_mulher.pdf |
CDM - Parecer - 1437.2023 - Afixação cartazes publ | Parecer | 10/05/2023 | Comissão de Defesa da Mulher | cdm_-_parecer_-_1437.2023_-_afixacao_cartazes_publicitarios_contra_violencia_mulher.pdf |