Parecer - PARECER JURÍDICO 007 - Projeto de Lei nº 1.437_202 de 13/04/2023 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1437 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 007 - Projeto de Lei nº 1.437_202
Data
13/04/2023
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Projeto de Lei nº 1.437/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher, e dá outras providências.
Indexação