Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_024_2019.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer | 30/04/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_pl_014_2019.pdf |