Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2022 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_032.2022.pdf |
| CJR - 1296.2022 - Parecer - altera a lei 2031 - ex | Parecer | 24/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_1296.2022_-_parecer_-_altera_a_lei_2031_-_excui_mp_fungep.pdf |