Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.296/2022, que Dispõe sobre a alteração do inciso V, do Parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.031, de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral