Parecer - CJR - 1296.2022 - Parecer - altera a lei 2031 - ex de 24/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1296 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - 1296.2022 - Parecer - altera a lei 2031 - ex
Data
24/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a alteração do inciso V do Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2021 e dá outras providências
Indexação