Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Parecer 1269.2021 - ALTERA LEI 1.875 | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1269.2021_-_altera_lei_1.875.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_237.2021.pdf |