Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.269/2021, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.875, de 19 de dezembro de 2019.
Indexação
Texto Integral