Parecer - CJR - Parecer 1269.2021 - ALTERA LEI 1.875 de 07/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1269.2021 - ALTERA LEI 1.875
Data
07/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.875, de 19 de dezembro de 2019
Indexação
Texto Integral