Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_238.2021.pdf |
| CJR - Parecer Projeto de Resolução - 004.2021 - Al | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_projeto_de_resolucao_-_004.2021_-_altera_ricm.pdf |