Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)

EMENTA: Projeto de Resolução n° 004/2021, que Altera e dá nova redação ao Artigo 123, Artigo 124 e seu §2°, Artigo 196 e revoga o parágrafo único e Artigo 202, todos da Resolução n° 03, de 18 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.