Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução - 004.2021 - Al de 07/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer Projeto de Resolução - 004.2021 - Al
Data
07/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera e da nova redação ao Artigo 123, Artigo 124 e seu §2º, Artigo 125, Artigo 145 e seu §2º, Artigo 149 e §§1º e 2º, Artigo 196 e revoga o parágrafo único e Artigo 202, todos da Resolução n. 03, de 18 de junho de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste – MT.
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