Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1265 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_231.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1265.2021 - alteração da ementa e ar | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1265.2021_-_alteracao_da_ementa_e_artigo_1_da_lei_1340.pdf |