Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1265 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.265/2021, que Dispõe sobre a alteração da Ementa e do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.340, de 21 de março de 2013.
Indexação
Texto Integral