Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 20/10/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_204.2021.pdf |
CJR - Parecer 1243.2021 - Revoga Lei 349.1995. Uso | Parecer | 26/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1243.2021_-_revoga_lei_349.1995._uso_de_cinto_de_seguranca.pdf |