Parecer - CJR - Parecer 1243.2021 - Revoga Lei 349.1995. Uso de 26/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1243.2021 - Revoga Lei 349.1995. Uso

Data

26/10/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a revogação da LEI N° 349 DE II DE SETEMBRO DE 1995.

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