Parecer - CJR - Parecer 1243.2021 - Revoga Lei 349.1995. Uso de 26/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1243.2021 - Revoga Lei 349.1995. Uso
Data
26/10/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a revogação da LEI N° 349 DE II DE SETEMBRO DE 1995.
Indexação